Autuados poderão obter atenuantes de até 50% no valor da multa, dependendo do momento em que manifestarem interesse na adesão
Produtores rurais mineiros devem ficar atentos às novas diretrizes ambientais que podem impactar diretamente suas atividades. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou hoje (11/2), o Decreto nº 48.994, instituindo o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma). A iniciativa visa transformar penalidades ambientais em investimentos diretos para a recuperação, conservação e proteção do meio ambiente.
Poderão ser convertidas em investimentos ambientais as multas simples aplicadas em casos relacionados à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, bem como em situações que envolvam resíduos sólidos, recursos hídricos, proteção da fauna e legislação florestal.
A conversão das multas poderá ser realizada por meio da execução de serviços ambientais, tais como recuperação de áreas degradadas e vegetação nativa; proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre e doméstica e monitoramento da qualidade ambiental e desenvolvimento de indicadores ambientais. Os autuados que aderirem ao Pecma poderão obter atenuantes de até 50% no valor da multa, dependendo do momento em que manifestarem interesse na adesão.
“O Sistema Faemg Senar acompanha de perto a implementação do Pecma e segue atuando na defesa dos interesses dos produtores rurais mineiros, garantindo que as normativas ambientais sejam aplicadas de forma justa e equilibrada para o setor agropecuário. Recomendamos a leitura do regulamento e, caso o produtor tenha dúvidas, a Gerência de Sustentabilidade do Sistema Faemg Senar está disponível para auxiliar”, destacou o analista de sustentabilidade, Henrique Damásio.
Procedimentos para Adesão
A participação no Pecma será formalizada por meio da assinatura do Termo de Composição Administrativa (TCA) entre o autuado e o órgão ambiental competente. Para os processos administrativos iniciados até 10 de janeiro de 2025, a adesão ao programa poderá garantir atenuantes de até 50% na multa, desde que a manifestação de interesse ocorra até 10 de julho de 2025.
Os interessados deverão acessar o sistema eletrônico do Sisema para solicitar a adesão, preencher os dados necessários, aceitar as condições e assinar digitalmente o TCA. Durante a análise do pedido, o processo administrativo permanecerá suspenso até a decisão final da autoridade competente.
Implicações e Requisitos
Ao aderir ao Pecma, o autuado precisará desistir de defesas, recursos e ações judiciais relacionadas à multa ambiental, sem prejuízo da necessidade de regularização ambiental da atividade ou empreendimento envolvido. Caso as condições do acordo não sejam cumpridas, poderão ser aplicadas penalidades adicionais.
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