até
sexta-feira, 14 de setembro de 2018
Atualização do Portal do Código Florestal

O Portal do Código Florestal, lançado em outubro 2017, é uma plataforma online desenvolvida por BVRio para o Observatório do Código Florestal, com o objetivo de ampliar a transparência referente às informações sobre o cumprimento do Código Florestal brasileiro.

As ferramentas e recursos no Portal do Código Florestal podem ser utilizados por diferentes usuários. Os produtores rurais podem acompanhar a evolução das políticas públicas relacionadas ao cumprimento do Código Florestal. As empresas que utilizam ou comercializam commodities e produtos agropecuários brasileiros têm no portal uma importante fonte de dados sobre a situação atual nos estados de onde obtém sua matéria-prima. Organizações da sociedade civil e órgãos de controle, como o Ministério Público, utilizam o Portal para monitoramento do cumprimento da lei. E os consumidores podem obter informações sobre o compromisso das empresas com o cumprimento da mais importante legislação de proteção da vegetação nativa brasileira.

 
Programas de Regularização Ambiental – PRA

 
Os programas estaduais de regularização ambiental (PRAs) são essenciais para viabilizar o correto cumprimento do Código Florestal. Para que o proprietário ou posseiro possa regularizar seu imóvel e sua produção, ele precisa aderir ao PRA do estado onde se localiza. É no PRA que se definem as diretrizes e requisitos para a restauração ou compensação da vegetação nativa, no caso dos imóveis que têm déficit de cobertura vegetal, e os incentivos para os imóveis que possuem vegetação acima do mínimo exigido por lei.

O Portal do Código Florestal disponibiliza informação sobre quais estados já possuem PRAs – permitindo consultar e baixar toda a legislação pertinente para cada estado – , quais estados estão elaborando seus planos e quais ainda não iniciaram este processo. Esta ferramenta favorece o monitoramento por parte da sociedade, que pode pressionar os governantes para que se empenhem na implementação do Código Florestal.

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